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Resoluções
 
Nº 1/2006
 
Altera o § 1º do artigo 29 e o inciso IV do artigo 47, os artigos 38, 206, 212, 242, 244, 246 e 247, e revoga o artigo 248 e o § 3º do artigo 254, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova, extinguindo as votações secretas.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Os dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 29. ...
...
§ 1º Nos casos dos incisos I e II e III a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto nominal e maioria absoluta, de acordo com o artigo 246 deste Regimento, mediante provocação da Mesa ou de Partido representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
...
Art. 38. A eleição da Mesa da Câmara ou o preenchimento da vaga nela verificada far-se-á por votação nominal, de acordo com o artigo 246 deste Regimento, observadas ainda as seguintes formalidades:

I – registro individual de cada candidato em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão de eleição;
II – presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado de cada eleição, na ordem decrescente dos cargos;
IV – comprovação dos votos da maioria dos membros da Câmara para eleição do Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
V – realização de uma 2ª votação com os dois candidatos mais votados de cada cargo, se não for atendido o disposto no inciso anterior, decidindo-se por maioria simples de votos;
VI – eleição do candidato mais idoso no caso de empate;
VII – proclamação dos eleitos pelo Presidente;
VIII – posse imediata dos eleitos.
Art. 47. ...
...
IV – nas votações nominais.

Art. 206. A Câmara, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá em votação nominal, de acordo com o artigo 246 deste Regimento, em turno único, e a rejeição do veto só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta.

Art. 212. Será nominal, de acordo com o artigo 246 deste Regimento, a votação para concessão de título de cidadania honorária e outras honrarias.

Art. 242. O veto aposto pelo Prefeito a projeto de lei somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em votação nominal, de acordo com o artigo 246 deste Regimento.

Art. 244. Os processos de votação são os seguintes:

I – simbólico;
II – nominal.

Art. 246. A votação é nominal nos casos estabelecidos em lei, quando requerida por Vereador e aprovada pela Câmara, e ainda:

I – nas eleições dos membros da Mesa;
II – nas apreciações dos títulos de cidadania honorária ou equivalentes;
III – nas apreciações de veto do Prefeito a projetos de leis;
IV – nos julgamentos de perda de mandato de Prefeito e Vereador.

§ 1º Na votação nominal, o Secretário faz a chamada dos Vereadores, um a um, na ordem definida por sorteio.
§ 2º Os Vereadores manifestam seus votos, sendo anotados os nomes dos que votarem SIM e dos que votarem NÃO, exceto na eleição dos membros da Mesa, quando cada Vereador declinará o nome de sua preferência para cada cargo;
§ 3º Não será aceito o voto do Vereador que der entrada no Plenário após o término da chamada de todos os membros da Casa;
§ 4º Encerrada a votação o Presidente proclamará o resultado.

Art. 247. O Presidente da Câmara participa das votações simbólicas somente em caso de empate, quando o seu voto é de qualidade. Entretanto, participa das votações nominais.”

Art. 2º Revogam-se o artigo 248 e o § 3º do artigo 254 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Ponte Nova, 5 de junho de 2006


Wagner Mol Guimarães
Presidente

José Anselmo Barroso Vasconcellos
Vice- Presidente

José Mauro Raimundi
Secretário



- Autor(es): Wagner Mol Guimarães (PFL) Presidente, José Anselmo Barroso Vasconcellos, dr. (PL) Vice Presidente e José Mauro Raimundi (PP) Secretário.
- Publicada em: 05/06/2006

 

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