Altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de pessoal do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no quadro de servidores da Área Administrativa do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova, o cargo de CONTADOR, de provimento efetivo, de recrutamento restrito, 1 (uma) vaga, com remuneração prevista na tabela salarial para o nível VII, escolaridade mínima de nível superior de bacharelado em Ciências Contábeis, com Registro no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRC/MG, conforme item 1 do Anexo I.
Art. 2º Ficam criadas 02 (duas) novas vagas para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, de recrutamento restrito, com remuneração prevista na tabela salarial para o nível I, escolaridade mínima 1º ciclo do ensino fundamental.
Art. 3° Fica alterada a classificação do cargo de provimento efetivo de BIOQUÍMICO, instituído pela Lei Municipal n° 3.394/2009, que passa a integrar o conjunto de cargos da área administrativa do DMAES, nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 4° Fica alterado o nível do cargo de provimento efetivo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA, que passa a integrar o nível V da tabela salarial do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento – DMAES.
Art. 5° As vagas serão preenchidas de acordo com a classificação em concurso público, vedada a contratação por prazo determinado para preenchimento das vagas dos cargos de contador e auxiliar de serviços gerais criadas por esta Lei, salvo no caso de vacância.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 14 de junho de 2010.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Ricardo Murad Semião
Diretor Geral do DMAES
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
1. - CONTADOR
Realizar serviços contábeis próprios da Administração Pública, participar da formulação da política tarifária do DMAES, acompanhar a execução orçamentária e fiscal da Autarquia, apresentar a LDO e o PPA, organizar e acompanhar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, elaborar todos os relatórios contábeis e envia-los para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas datas previstas para a prestação de contas, empenhar as despesas mensais, apresentar proposta e procedimentos no sentido de implementar melhorias e da adequação à legislação vigente; colaborar com a elaboração de projetos de Leis.
Ponte Nova, 14 de junho de 2010.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Ricardo Murad Semião
Diretor Geral do DMAES
ANEXO II
Cargos de Provimento efetivo da área administrativa
CODIGO CARGO QUANT. NIVEL ESCOLARIDADE VALOR
Auxiliar Administrativo II 8º série 580,69
Oficial Administrativo III 2º grau 740,47
Téc. em informática V Técnico em Informática 942,21
Assis. de comunicação IX 2º grau 1.244,48
Bioquímico VII Superior 1.611,35
Cargos de Provimento efetivo da área operacional
CODIGO CARGO QUANT. NIVEL ESCOLARIDADE VALOR
Auxiliar de Serv. Gerais I Elementar 494,70
Bombeiro II Elementar 580,69
Calceteiro II Elementar 580,69
Operador de ETA II 4º série do 1º grau 580,69
Pedreiro II Elementar 580,69
Operador de Maquina II 4º série do 1º grau 580,69
Motorista III 4º série do 1º grau 740,47
Torneiro III Elementar 740,47
Técnico Químico V 2º grau 942,21
Bioquímico VII Superior 1.611,35
Eletricista Industrial V 2º grau 942,21
Eletricista Bombinador III Elementar 740,47
Esgoteiro II Elementar 580,69
Mecânico de bombas III 4º série do 1º grau 740,47
Contador VII Superior 1.611,35
Ricardo Murad Semião
Diretor Geral
ANEXO III
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - DESPESA PESSOAL CIVIL CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTADOR E DUAS NOVAS VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO EXERCÍCIO DE 2010.
PREVISÃO DE GASTO C/ PESSOAL CIVIL 2008 2009 2010 2011
