Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (Reforma de Quadra Poliesp. no bairro Vila Alvarenga).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 45.644,91 (quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.11. - Secretaria Munic. de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Sub-Unidade: 02.11.04 – Desporto Amador
27.812.0040-1.174 – Reforma de Quadra Poliesp. no bairro Vila Alvarenga
449051– Obras e Instalações...................................... R$ 45.644,91
Parágrafo único. A placa indicativa da obra deverá conter informações quanto ao prazo de sua execução, constando expressamente a dada de início e a previsão de conclusão.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no artigo 1º correrão à conta das seguintes fontes:
I - do excesso de arrecadação proveniente do convênio nº 659/2009 firmado entre a Secretaria de Estado de Esporte e Juventude e o Município de Ponte Nova, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64; e
II - da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente no valor de R$ 4.644,91 (quatro mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) a título de contrapartida municipal, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64:
Unidade: 02.12 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
04.122.0043.2.191 – Manutenção de Contrapartida de Convênios
D 694 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações........................ R$ 4.644,91
