Abre Crédito Adicional especial no orçamento vigente, para execução reforma de Prédio Público para reforma da quadra poliesportiva Reinaldo Alves Costa, convênio Ministério do Esporte nº 0315772-00/2009.
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 223.162,11 (duzentos e vinte e três mil, cento e sessenta e dois reais e onze centavos], na seguinte dotação orçamentária):
Unidade: 02.11 – Secretaria Municipal de Cultura Esporte Lazer e Turismo- SEMCELT
Sub-Unidade – 02.11.04 – Desporto Amador
27.812.0040 -1.173 – Cobertura da Quadra Reinaldo Alves Costa
44.90.51 – Obras e Instalações............................................. R$ 223.162,11
Parágrafo único. A placa indicativa da obra deverá conter informações quanto ao prazo de sua execução, constando expressamente a data de início e a previsão de conclusão.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes:
I – do Excesso de arrecadação a serem transferidos ao município pelo Ministério do Esporte, através do convênio 0315772-00/2009, para reforma da Quadra poliesportiva Reinaldo Alves Costa, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64,
Unidade: 02. 12 – Secretaria Municipal de Planejamento de Orçamento
04.122.0043.2.191 – Manutenção de Contrapartida de Convênios
D 694 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações............................... R$ 28.162,11
