Abre Crédito Adicional especial no orçamento vigente, para execução de obra de infra-estrutura urbana em bairros diversos do município.
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ R$ 276.254,68 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Obras
15.451.0007.1176 – Infra-estrutura Urbana em Bairros Diversos do Municipio
44.90.51 – Obras e Instalações.............................................. R$ 250.000,00
Parágrafo único. A placa indicativa da obra deverá conter informações quanto ao prazo de sua execução, constando expressamente a data de início e a previsão de conclusão.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes:
I – do Excesso de arrecadação a serem transferidos ao município pela Secretaria de Estado de Governo através de convênio, para infra-estrutura urbana em bairros diversos do município de Ponte Nova, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) conforme inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64,
II – da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 26.254,68 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), conforme inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
Unidade: 02. 12 – Secretaria Municipal de Planejamento de Orçamento
04.122.0043.2.191 – Manutenção de Contrapartida de Convênios
D - 694 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações............................ R$ 26.254,68
