Abre Crédito Adicional especial no orçamento vigente, para execução de obra de pavimentação asfáltica nas ruas Antonio Garavini, José Zaidan, José de Almeida Costa e Dr. José Pinto Vieira.
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 55.062,95 (cinqüenta e cinco mil, sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Obras
15.451.0007.1177 - Pavimentação Asfáltica na Rua Antonio Garavini e Outras
44.90.51 – Obras e Instalações................................................. R$ 55.062,95
Parágrafo único. A placa indicativa da obra deverá conter informações quanto ao prazo de sua execução, constando expressamente a data de início e a previsão de conclusão.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes:
I – do Excesso de arrecadação a serem transferidos ao município pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana através de convênio, para pavimentação asfáltica nas ruas Antonio Garavini, José Zaidan, José de Almeida Costa e Dr. José Pinto Vieira, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) conforme inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64,
Unidade: 02. 12 – Secretaria Municipal de Planejamento de Orçamento
04.122.0043.2.191 – Manutenção de Contrapartida de Convênios
D - 694 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações..........................R$ 5.062,95
