Abre Crédito Adicional especial no orçamento vigente para execução de obra de recapeamento asfáltico na rua Coronel Soares, no Bairro Vale Verde.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 68.237,53 (sessenta e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e cinqüenta e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Obras
15.451.0007.1178 – Recapeam. Asfáltico na Rua Cel. Soares - Vale Verde
44.90.51 – Obras e Instalações....................................R$ 68.237,53
Parágrafo único. A placa indicativa da obra deverá conter informações quanto ao prazo de sua execução, constando expressamente a data de início e a previsão de conclusão.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo 1º correrão à conta das seguintes fontes:
I – do excesso de arrecadação decorrente de recursos a serem transferidos ao município pela Secretaria de Transportes e Obras Públicas – SETOP, através de convênio para recapeamento asfáltico na rua Coronel Soares no bairro Vale Verde, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) conforme inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64,
II – da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 8.237,53 (oito mil, duzentos e trinta e sete reais e cinqüenta e três centavos), conforme inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
Unidade: 02. 12 – Secretaria Munic. de Planejamento de Orçamento
04.122.0043.2.191 – Manutenção de Contrapartida de Convênios
D - 694 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações.................... R$ 8.237,53
