Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender ao Projeto de Práticas Corporais – atividade física.
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 120.556,79 (cento e vinte e um mil, setecentos e quarenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-unidade: 02.07.03 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
10 305 0028.2.327 – Promoção da Saúde - Praticas Corporais – Epc.Ag
3.3.90.30 – Material de Consumo........................................ R$ 10.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física......R$ 10.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................. R$ 100.556,79
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo 1º desta Lei, correrão à conta das seguintes fontes:
I - do Excesso de arrecadação dos recursos vinculados ao Projeto de Práticas Corporais – atividade física – Epc. Agrav. repassados à Prefeitura Municipal de Ponte Nova no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64,
II – do superávit financeiro dos recursos vinculados ao Projeto de Práticas Corporais – atividade física – Epc. Agrav. apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009, pelo Secretaria Municipal de Fazenda, no valor de R$ 90.556,79 (noventa mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e setenta e nove centavos) , conforme inciso I do parágrafo lº do art. 43 de Lei nº 4.320/64;
